Com a publicação do Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro, o Governo estabelece a implementação gradual da faturação eletrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo.

Assim, a obrigatoriedade de adoção de plataformas de faturação eletrónica terá várias datas limite:

• Até 17 de abril de 2020, as grandes empresas (empresas que reúnam pelo menos uma destas três condições: acima de 250 funcionários, mais de 50M€ de faturação ou 43M€ de balanço). 
• Até 31 de dezembro de 2022, as restantes empresas fornecedoras (micro, pequenas e médias empresas) de entidades públicas no âmbito de contratos públicos.
• Os serviços da Administração direta do Estado e os institutos públicos serão obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas, através de plataforma fornecido pela a ESPAP, I. P., a partir de 18 de abril de 2019.
• As restantes entidades públicas serão obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2020. De referir que estão dentro deste âmbito as Regiões Autónomas, as autarquias locais (incluindo Juntas de Freguesia), as entidades administrativas independentes, o Banco de Portugal, as fundações e associações públicas, etc. 

Soluções ANALOGON

As soluções ANALOGON já estão preparadas para a utilização da fatura eletrónica em conformidade com as regras que entrarão em vigor em 2023, nomeadamente as regras de contratação pública, através do seu módulo EDI.

Temos uma integração com o nosso parceiro: Saphety